Termos e condições de uso do Petprev
ANTES DE SE ASSOCIAR AO APLICATIVO LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, VEZ QUE AO CLICAR NO BOTÃO ACEITO DA PÁGINA DE REGISTRO, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO.
Em vigor a partir de 5 de dezembro de 2023.
- 1. Cadastro e conta do usuário
- 2. Política de privacidade
- 3. Uso do aplicativo
- 4. Pagamento e assinatura
- 5. Tráfego de dados e violação no sistema
- 6. Alterações e atualizações
- 7. Do suporte
- 8. Propriedade intelictual e conteúdos
- 9. Recebimento de mensagens
- 10. Disposições gerais
1. Cadastro e conta do usuário
Ao se cadastrar no PETPREV, coletamos as seguintes informações pessoais:
- 1.1. Os serviços da PETPREV, estão disponíveis apenas para as pessoas que gozem de plena capacidade civil. Não havendo total anuência com os termos do presente contrato, o interessado não deverá utilizar os serviços disponibilizados no aplicativo.
- 1.2. Os pais ou os representantes legais de menor de idade responderão pelos atos por ele praticados segundo este contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade do contratante, se este não for o pai ou o representante legal do menor.
- 1.3. Para utilizar os serviços, o Usuário deve preencher todos os campos do cadastro com informações precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
- 1.4. A PETPREV, não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários, estes que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados no aplicativo.
- 1.5. A PETPREV, se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinente para conferir a autenticidade dos dados.
- 1.6. Caso seja constatado que as informações prestadas pelo Usuário não conferem com a verdade, ou caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos solicitados, a PETPREV poderá efetuar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, não assistindo ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
- 1.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, compartilhamento, aluguel ou outra forma de transferência da conta, bem como não será permitida a manutenção de mais de um cadastro pelo mesmo Usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações à política do aplicativo.
- 1.8. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
- 1.9. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento e custódia é exclusiva do Usuário.
- 1.10. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a PETPREV,, por meio do serviço de atendimento ao cliente, acerca de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da utilização não autorizada de sua conta, até o momento em que efetivamente comunicar o SAC da PETPREV sobre a perda, extravio, furto ou roubo da senha de acesso.
2. Uso das Informações
- 2.1. Todos os dados pessoais informados à PETPREV são armazenados no banco de dados, reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.
- 2.2. A política de privacidade da PETPREV visa assegurar e garantir que todas as informações relativas ao Usuário não sejam fornecidas, publicadas ou comercializadas, sob qualquer pretexto, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis de proteção à privacidade.
- 2.3. A PETPREV tomará todas as medidas para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações internas do aplicativo.
- 2.4. O Usuário compreende e concorda que certas informações não pessoais, agregadas e anônimas podem ser utilizadas para melhorar e personalizar os serviços oferecidos pelo aplicativo.
- 2.5. Ao utilizar a PETPREV, o Usuário concorda com a coleta, processamento e armazenamento de informações pessoais de acordo com a Política de Privacidade do aplicativo acima mencionada e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), restando assegurado ao Usuário o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais.
Para saber mais, acesse a página de Politica de privacidade.
3. Uso do aplicativo
- 3.1. O Aplicativo destina-se a fornecer uma central para as informações de saúde e bem estar do(s) animais de estimação do Usuário, doravante também chamados de pet(s).
- 3.2. Ao cadastrar um medicamento de uso contínuo, o Usuário concorda que o aplicativo pode enviar lembretes sobre a administração de medicamentos, bem como agendamentos de banho, tosa e consultas veterinárias.
- 3.3. O Usuário compreende e concorda que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade fornecer informações precisas sobre a data e a forma de administração do medicamento.
- 3.4. Em caso de mau funcionamento do aplicativo ou falha no fornecimento de lembretes, a PETPREV não é responsável por quaisquer consequências, incluindo, mas não se limitando, à falta de administração do medicamento e eventuais impactos na saúde do(s) pet(s) do Usuário, podendo incluir casos extremos como óbito.
- 3.5. O Usuário concorda em utilizar a PETPREV apenas para os fins previstos, conforme descrito nestes Termos.
4. Pagamento e assinatura
- 4.1. É assegurado ao Usuário um período de 7 (sete) dias grátis para teste do aplicativo, o qual será válido uma única vez por cadastro.
- 4.2. Após o período de teste, o uso do aplicativo ficará sujeito a uma taxa mensal de R$7,90 (sete reais e noventa centavos) , debitada automaticamente do cartão de crédito cadastrado pelo Usuário no momento do cadastro.
- 4.3. O Usuário autoriza o débito automático através da assinatura renovável por tempo indeterminado, com cobranças mensais realizadas automaticamente no cartão de crédito indicado, até que ocorra o cancelamento pelo próprio Usuário.
- 4.4. É assegurado ao Usuário o direito de cancelar a assinatura a qualquer momento, sem qualquer custo adicional ou fidelidade. Não há período mínimo de contratação dos serviços do aplicativo e o cancelamento deverá ser feito pelo próprio Usuário dentro do campo específico menu ... cancelar no aplicativo.
- 4.5. O Usuário é responsável por manter as informações de pagamento atualizadas e garantir que haja saldo suficiente no cartão de crédito para cobrir as mensalidades.
- 4.6. Caso o débito automático falhe por qualquer motivo na data de cobrança, o Usuário terá um prazo de 7 (sete) dias para efetuar o pagamento com o mesmo cartão ou atualizar as informações do cartão.
- 4.7. Se o pagamento não for regularizado dentro do prazo de 7 (sete) dias ocorrerá a suspensão temporária do acesso aos serviços do aplicativo.
- 4.8. Após a suspensão da conta, o aplicativo permanecerá disponível por até 60 (sessenta) dias para permitir que o Usuário regularize a situação. Se decorrido esse prazo não houver a manifestação do Usuário para corrigir a situação, todos os dados cadastrados, juntamente com a conta do Usuário, serão deletados de maneira irreversível.
- 4.9. A PETPREV não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes da falta de pagamento, incluindo a suspensão temporária do acesso ao aplicativo e a eventual exclusão de dados após o período mencionado no item acima.
5. Tráfego de dados e violação no sistema
- 5.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas para permitir ao Usuário o acesso aos serviços do aplicativo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, o qual compreende e aceita que a sua plena utilização pode ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária para assegurar o seu bom funcionamento.
- 5.2. A PETPREV não garante o funcionamento ininterrupto do aplicativo, se eximindo de eventuais falhas decorrentes de atualizações de sistemas, quedas de energia em seu servidor e afins.
- 5.3. O Usuário compreende e concorda que o uso do aplicativo é por sua conta e risco, e a PETPREV não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de atividades ilegais, prejudiciais, fraudulentas, ou que violem os Termos de Uso.
- 5.4. A PETPREV não oferece garantias quanto à disponibilidade, confiabilidade ou precisão do aplicativo, cabendo ao Usuário responsabilidade sobre as informações cadastradas.
- 5.5. O Usuário não poderá atribuir à PETPREV nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas do aplicativo.
6. Alterações e atualizações
- 6.1. A PETPREV se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem prévia notificação ao Usuário, efetuar atualizações, modificações ou melhorias no aplicativo, bem como nos Termos e Condições de Uso.
- 6.2. Havendo qualquer mudança e o Usuário continuar utilizando o aplicativo, este será considerado lido e aprovado pelo Usuário. Todas as alterações tornar-se-ão efetivas imediatamente a partir de sua publicação no aplicativo e o contrato continuará vinculando as partes.
- 6.3. O Usuário reconhece que algumas atualizações podem exigir a aceitação de novos Termos de Uso.
- 6.4. O usuário não poderá responsabilizar a PETPREV nem seus representantes, funcionários, contratados, licenciadores, pesquisadores ou alunos por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo ou de seus serviços relacionados.
7. Do suporte
- 7.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail contato@petprev.com ou via whatsapp.
- 7.2. O serviço de atendimento ao Usuário estará disponível nos seguintes dias e horários: Segunda à Sexta - 09:00h as 17:00h .
8. Propriedade intelectual e conteúdos
- 8.1. O uso comercial da expressão PETPREV como marca, nome empresarial, nome de domínio, bem como os conteúdos dos serviços do aplicativo, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem o acesso e uso da conta, são propriedade exclusiva da sua empresa desenvolvedora e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
- 8.2. O Usuário concorda em não reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados ou explorar comercialmente qualquer parte daPETPREV sem a permissão expressa da Empresa.
- 8.3. O uso do aplicativo pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, cuja infração poderá ser punível ao infrator nos termos da legislação pertinente.
9. Recebimento de mensagens
- 9.1. O Usuário expressamente aceita que a PETPREV envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a novas funcionalidades e promoções disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas no aplicativo, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas e novidades.
10. Disposições gerais
- 10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e aPETPREV e substituem quaisquer acordos anteriores.
- 10.2. A falha da PETPREV em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia desse direito ou disposição.
- 10.3. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil.
- 10.4. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões referentes à interpretação e cumprimento dos Termos e Condições de Uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.